A Autorização de Utilização
A licença de utilização, licença de habitabilidade ou, hoje, a autorização de utilização consiste num documento que define se um determinado imóvel cumpre todas as condições legais exigíveis para poder ser utilizado, seja para fins habitacionais ou não habitacionais (tais como comércio, serviços ou indústria).
Assim, a autorização de utilização destina-se a verificar que o imóvel foi previamente inspecionado e encontra-se dentro das condições exigidas por lei, sendo elas:
• A conformidade da obra com os projetos aprovados pelas entidades competentes;
• A conformidade da utilização com as normas legais e regulamentares em vigor;
• A adequação do imóvel para o fim pretendido.
O recente decreto-lei 10/2024 de 8 de janeiro, veio dispensar a necessidade de, no momento da celebração do contrato de compra e venda do imóvel, exibir a autorização de utilização e entregar a ficha técnica de habitação. No entanto, esta alteração poderá acarretar riscos futuros dos quais deverá estar informado.
Os riscos associados à compra de casa sem exigir Autorização de Utilização.
A presença da autorização de utilização é essencial para confirmar que a construção do edifício foi feita de acordo com o projeto aprovado e que todas as condições de segurança e habitabilidade foram cumpridas adequadamente.
Caso opte por comprar uma casa sem a documentação que assegura a sua legalidade, deverá ter em consideração os seguintes fatores:
• Compra de uma casa ilegal ou com obras ilegais, que poderão levar à demolição parcial ou total, trazendo sérios prejuízos financeiros;
• Compra de uma casa que não cumpre as regras de construção e segurança;
• Dificuldade na contratualização de crédito à habitação, uma vez que os bancos poderão exigir a autorização de utilização para aprovar o financiamento;
• A venda da casa sem licença poderá ser mais complexa e com potencial desvalorização.
Como se proteger na compra de uma casa?
Antes de assinar o contrato de promessa de compra e venda, deverá exigir toda a documentação possível sobre o imóvel, como os licenciamentos e ficha técnica de habitação.
O seu notário conseguirá ajudá-lo a conhecer todo o historial do imóvel - através do registo predial - e informá-lo sobre os potenciais riscos que poderá estar a correr ou se o imóvel estará em conformidade para avançar com o negócio.
Tem dúvidas? O seu Notário poderá ajudá-lo neste processo.