O direito de propriedade é exercido em bens exteriores à pessoa do proprietário mas não no próprio corpo ou partes dele.

Abrange tanto coisas móveis e imóveis, propriedade intelectual e outros direitos de valor patrimonial. Implica um conjunto amplo de poderes. Os seus titulares podem adquirir bens; podem usar, fruir e dispor dos bens que lhes pertencem; podem transmiti-los em vida ou por morte; e não serão deles arbitrariamente privados

• Compra e venda
• Permuta
• Doação
• Hipoteca
• Dação em cumprimento
• Direito de superficie
• Divisão de coisa comum Justificação
• Pacto de preferência
• Propriedade horizontal

Conjunto de normas e instituições que regulam a transmissão de bens, direitos e obrigações de uma pessoa por força do seu falecimento.

• Alienação de herança ou de quinhão hereditário
• Repúdio de herança
• Habilitação de Herdeiros
• Partilha de Herança
• Testamento e Revogação de Testamento

Instrumentos jurídicos que servem para autorizar ou designar de um modo formal e seguro uma pessoa para que actue em nosso nome. Pode ter grande relevância no âmbito pessoal e profissional.

• Procurações “irrevogáveis”
• Procurações
• Procurações de cuidados médicos de saúde

A actuação de notário deve ser sempre imparcial e independente da pessoa que requer o seu serviço ou actuação.

Meio jurídico para determinar e comprovar os factos que o notário percepciona com os seus sentidos. (v.g. conteúdo de um cofre; estado de uma obra; verificação de um preço; atestado de falta de comparência;)

• Certificados de factos (desempenho de determinado cargo; estado de obra; presença)
• Mensagens SMS; de Messenger
• Certificados de tradução