O que é e para que serve?
Quando ocorre um óbito e existem bens para distribuir, a Habilitação de Herdeiros é uma das escrituras mais importantes.
É, por regra, um processo simples e que se destina a determinar quem são os herdeiros e a permitir a gestão do património comum pelo cabeça de casal ou administrador da herança.
Quais os documentos necessários e quem deve comparecer?
Os documentos necessários para a realização da escritura de Habilitação de Herdeiros variam em função da realidade concreta. No entanto, a certidão do assento do óbito e os documentos que comprovem a sucessão legítima são sempre obrigatórios.
As declarações devem ser prestadas pelo cabeça de casal ou, em alternativa, por três declarantes.
E se um cidadão português falecer no estrangeiro?
Tratando-se do óbito de cidadão português ocorrido no estrangeiro poderá ser necessário aplicar a lei sucessória do ordenamento jurídico da última residência habitual deste, a não ser que o autor da herança tenha optado pela aplicação da lei da sua nacionalidade.
Informe-se com o seu notário!